Com a promulgação da Lei da Nacionalidade pelo presidente António José Seguro no último dia 4 de maio, muitos estrangeiros demonstraram frustração, já que oficialmente as regras de imigração passaram a se tornar mais rígidas e o tempo para a obtenção da cidadania passa a ser de sete anos para quem vem da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e de dez anos para outros países.
Mas um grupo em especial deve ir além e quer processar o Estado português por conta das mudanças. São os investidores que buscavam o Golden visa através da compra de imóveis e de investimentos feitos no país e que não obtiveram sua cidadania a tempo.
Com as mudanças na lei, o Governo quer considerar a data de análise como a válida para a contagem do tempo de residência, o que vai prejudicar milhares de imigrantes que poderão ter seus pedidos indeferidos.
LEIA MAIS: Parlamento aprova mudanças na cidadania portuguesa; brasileiros serão afetados
Um grupo de mais de 500 investidores estrangeiros, que incluem muitos norte-americanos, está planejando uma ação coletiva contra o Estado, alegando que seus processos já possuem anos de atraso e foram prejudicados por conta da insegurança jurídica causada pela mudança das leis.
“O que começa a desenhar-se é um movimento organizado, com forte influência da cultura jurídica anglo-saxónica que é extremamente agressiva na defesa de direitos patrimoniais e é habituada a litígios coletivos de grande dimensão e elevada pressão institucional. Quando se soma isso a investidores altamente capitalizados, assessorias jurídicas internacionais e grupos organizados, o cenário ganha outra dimensão”, ressalta o advogado e professor Wilson Bicalho.
Uma das mudanças ao longo do tempo foi a possibilidade de adquirir o Golden visa através da compra de imóveis com preços acima de 500 mil euros, com possibilidades de valores menores em caso de necessidade de obras de reabilitação urbana ou em áreas de baixa densidade populacional. Essa regra, porém, parou de valer em 2023.
Hoje em dia, quem investe mais de 500 mil euros em fundos de investimentos, cria empregos através de empresas fundadas em Portugal, apoio projetos artísticos e culturais ou investigações científicas poderá ter direito à autorização de residência e, ao fim de cinco anos e obedecendo-se aos requisitos legais, é possível pedir a cidadania. Com a Lei da Nacionalidade, porém, o prazo passa a ser de sete ou dez anos.
“É importante esclarecer também que o Golden Visa não concede automaticamente um “passaporte europeu”’, afirma James Muscat, CEO & Founder da moviinn, empresa de realocação para Portugal.
Outra diferença em relação à residência para investidores é que não é necessário viver no país (como acontece para outros tipos de residência). É preciso permanecer em Portugal em média apenas sete dias por ano. “Isso torna o programa particularmente atrativo para investidores internacionais que desejam manter a sua vida profissional e familiar no país de origem, mas simultaneamente obter uma residência europeia”, destaca Mustat.
Especialistas ouvidos pela EntreRios explicam que a ação de responsabilidade civil contra o governo é possível, mas divergem sobre quais são as melhores maneiras de se conduzir esse processo.
LEIA MAIS: Seguro promulga nova Lei da Nacionalidade, mas critica falta de consenso
Para Renato Coletti, advogado que atua com imigração, destaca que há muitos clientes que adquiriram imóveis e fizeram investimentos e que estão em dúvidas sobre como será o entendimento em relação à residência permanente e à nacionalidade portuguesa.
Renato Coletti ainda estuda se o melhor caminho será de uma ação coletiva ou individuais. Crédito: Divulgação
Isso porque pessoas que pretendiam manter seus investimentos em Portugal por cinco anos poderão ter que estender os investimentos para até 10 anos, o que pode levar a uma ação de responsabilidade civil contra o Estado. “Eles tinham a obrigação de fazer uma lei transitória e de dizer efetivamente quais são as regras do visto gold a partir de agora. Acabamos tendo um conflito numa lei que estava clara”, aponta.
A advogada Priscila Nazareth Ferreira afirmou, no momento da aprovação da Lei da Nacionalidade, em 1º de abril, que havia a possibilidade de entrar com ações contra o Estado. Isso porque o governo passou a não considerar mais a data do pedido para a contagem do tempo de residência para a nacionalidade, o que geraria prejuízos para milhares de pessoas, e sim a data da análise por parte dos órgãos públicos.
“Quando você olha para isso em um contigente de pessoas de classe média e média baixa é uma coisa, não são pessoas combativas. Mas isso também prejudicou investidores de classe alta e essas pessoas estão acostumadas a exigir os seus direitos. É de se esperar que elas entrem com uma ação civil contra o Estado”, ressalta.
Para o especialista, o principal problema é a insegurança jurídica para os investidores. “Essa ação vai se basear no princípio do direito adquirido. Estamos falando de pessoas que trazem grandes quantias e alto valor agregado para o país, mas Portugal tem oferecido muita insegurança jurídica. Certos princípios não podem ser mexidos dessa forma”, analisa.
De acordo com Priscila, qualquer punição ao Estado não acontecerá em primeira instância porque o Estado se protege. “A expectativa é de deixar uma mensagem. O Governo precisa entender que que há limites para uma atuação irresponsável do Estado ao não fornecer uma segurança jurídica que é fundamental para o Estado Democrático de Direito”, aponta.
Priscila Nazareth Ferreira dispara contra o governo. Crédito: Reprodução
Ela diz que as opções seguintes são levar as ações ao Superior Tribunal, órgão colegiado, e se necessário para o Tribunal de Justiça da União Europeia. “A União Europeia pode condenar o Estado, aplicar as multas devidas e exigir a reparação civil. Estamos falando do incumprimento das próprias diretrizes da União Europeia sobre a administração pública”, dispara.
Renato acredita que é importante que o próprio governo procure deixar a legislação mais clara, sob pena de que o conflito se estenda na justiça até chegar ao Tribunal Europeu.
“Acho que Portugal não deveria deixar isso acontecer porque isso poderá trazer prejuízos econômicos e financeiros a nível internacional”, destaca. Ele destaca que os investimentos feitos são muito importantes, já que é uma injeção de capital “muito saudável” para o país. “É muito prejudicial para todo o sistema”, afirma.
Renato diz estar estudando qual é a melhor forma de ação a ser protocolada na justiça, individual ou coletiva, mas que já tem sido cobrado por clientes para entrar com processos.
Ele e Priscila afirmam que a ação coletiva teria um grande peso para a justiça individualmente e já estão se articulando com outros advogados. Mas ele prefere que haja um espaço para o diálogo. “Se o governo abrisse para a gente poder sentar e negociar a respeito dessas coisas de uma maneira coletiva seria muito melhor”, pondera ele.
Para Wilson Bicalho, estender os conflitos com os investidores pode se transformar em uma potencial batalha jurídica internacional com repercussões económicas e reputacionais, com anos de disputas internacionais, pressão midiática e dados financeiros e de confiança.
“Reputação internacional, sobretudo no mercado de investimento global, demora muitos anos para ser construída, mas pode ser fragilizada muito rapidamente quando investidores começam a sentir que o ambiente jurídico se tornou imprevisível”, afirma.
“Mais do que uma discussão política, trata-se de um debate jurídico e ético sobre até que ponto o Estado pode alterar as regras do jogo depois de os investidores já terem confiado nelas para reorganizar as suas vidas, património e projetos familiares em Portugal”, destaca a advogada Kissila Valle.
Contraponto
Por outro lado, a advogada atuante em direito migratório Tatiana Kazan afirma que é preciso ter cautela ao se pensar em ações contra o Estado. Ela explica que o Golden visa não era um direito adquirido, mas sim uma “expectativa de direito”, em que apenas a compra de um imóvel ou a realização de um investimento não fornece automaticamente a cidadania portuguesa.
Tatiana Kazan aconselha que o melhor é ter cautela para entrar com ações contra o Estado. Crédito: Divulgação
“Todo investimento possui riscos e o investidor profissional precisa trabalhar com eles, como possíveis alterações legislativas. A expectativa de direito não gera necessariamente um dever de indenização”, explica.
Ela rechaça a ideia de uma ação coletiva e acredita que cada caso deve ser analisado de maneira técnica e individual. Para a especialista é preciso ter uma construção completa e é preciso observar quais eram os requisitos exigidos.
“Para que a pessoa tenha direito a um Golden visa com a compra de um imóvel é preciso verificar qual o tipo de imóvel adquirido, a região e o momento em que houve a compra, já que houve mudanças a respeito da localidade, do tipo de imóveis e depois da restrição a fundos de investimentos. É uma base muito complexa para se realizar em massa”, destaca ela.
A advogada afirma que essa cautela importante para que o cliente não perca dinheiro com uma ação judicial ineficaz. Ela afirma, porém, que é possível sim entrar com ações para garantir a proteção de direitos de liberdades e garantia, baseada nos atrasos e na comprovação da falta de efetividade dos trabalhos da Aima, por exemplo.
“São violações de confiança legítima e causalidade administrativa, baseado nos atrasos que impactaram nessa construção da vida patrimonial. Pode-se alegar que sem esses atrasos, o investidor teria atingido todos os requisitos antes da mudança legislativa. Por isso, é preciso fazer uma análise individual”, pondera.
Segundo ela, o advogado que entrar com essa ação precisa entender não apenas da base imigratória, mas também ter conhecimentos nos âmbitos administrativo e constitucional.
As mudanças legislativas já impactam Portugal?
Apesar dos potenciais prejuízos que Portugal poderá sofrer por conta das restrições impostas aos imigrantes, o país ainda segue sendo muito visado por investidores. Tatiana Kazan, que também atua com mobilidade internacional, conta que, em um evento voltado para o setor imobiliário, o país seguia sendo visto como um dos países mais seguros para esse tipo de investimento. “Pode ser que haja uma menor procura após as alterações legislativas, mas o país segue sendo muito procurado”, diz.
James Muscat, CEO e fundadora da Moviinn, empresa e realocação, afirma que há investidores que tem considerado entrar com processos judiciais por conta das alterações legislativas, mas destaca que ainda tem havido uma procura significativa pelo Golden visa português e que os brasileiros representam uma fatia importante desse grupo.
“Muitos investidores compreendem que, mesmo num cenário de aumento dos prazos para nacionalidade, Portugal continua a oferecer um dos regimes de residência por investimento mais flexíveis da Europa, sobretudo devido ao requisito mínimo de permanência física extremamente reduzido”, aponta ele.
renan@revistaentrerios.pt