Anizabela Amaral é uma das principais vozes por trás da mobilização que quer mudar a forma como Portugal lida com crimes de discriminação e racismo. Líder do Grupo de Ação Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia, ela participou recentemente de uma audiência na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, onde foi debatido um projeto de lei que propõe alterações ao Código Penal português.
A proposta, apresentada oficialmente em março e já transformada em projeto de lei após reunir mais de 20 mil assinaturas, prevê que passem a ser criminalizadas todas as formas de discriminação com base em origem étnico-racial, nacional ou religiosa, cor, ascendência, território de origem, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género, características sexuais, deficiência física ou psíquica. O texto também sugere alterações no artigo 240 do Código Penal, com o objetivo de tornar sua aplicação mais efetiva, além do agravamento de penas.
A iniciativa está atualmente em fase de consulta pública na Assembleia da República, aberta à participação de cidadãos, organizações e empresas.
Anizabela chegou a Portugal ainda na infância, aos quatro anos, durante o período de transição da independência de Angola. Formou-se em Direito, atuou como advogada e posteriormente ingressou na função pública, onde trabalha até hoje. Desde cedo envolvida em causas sociais, foi voluntária da SOS Racismo, organização da qual hoje é dirigente e uma das entidades que integram o Grupo de Ação Conjunta.
Em entrevista exclusiva à EntreRios, Anizabela fala sobre a articulação em torno da proposta legislativa, a luta contra o racismo estrutural em Portugal e a recepção do projeto na Assembleia da República, que classifica como frustrante, especialmente no posicionamento do PSD e do primeiro-ministro Luís Montenegro.
Ela também aborda a atuação da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, que já acumula mais de 30 queixas por racismo, mas enfrenta limitações operacionais devido à falta de recursos para contratação de pessoal.
Confira abaixo a entrevista na íntegra:
Como surgiu a ideia da iniciativa legislativa?
Há muito tempo que várias organizações se vêm confrontando com uma dificuldade imensa de apoiar as vítimas de discriminação, seja racismo, xenofobia, homofobia, transfobia, misoginia ou machismo. Esse é um problema que é transversal às organizações. Inicialmente, eram cerca de 60 organizações que se juntaram para a manifestação Vota Contra o Racismo que ocorreu em fevereiro de 2024, antes das legislativas em março daquele ano. Neste momento já somos mais de 80. As organizações vão entrando e pedindo adesão e com isso surgiu o Grupo de Ação Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia.
Apesar de termos esse foco há uma perspectiva interseccional, com organizações direcionadas na luta LGBTQIA+, direitos das mulheres, dos deficientes e da comunidade cigana. Tudo está ligado, porque entendemos que ninguém está bem enquanto a outra pessoa não está bem. Não sou visada pelo ódio discriminatório contra a comunidade LGBT, mas sinto que sou o escudo que estas pessoas precisam para falar.
Como funciona a iniciativa legislativa?
A lei permite que 20 mil pessoas com cidadania portuguesa ou estatuto de igualdade de direitos políticos (não é preciso ter a cidadania portuguesa) possam assinar a iniciativa e ela deve estar estruturada, ou seja, já é um projeto de lei e se torna uma matéria da responsabilidade da Assembleia da República que é a responsável por legislar no âmbito dos direitos fundamentais e para se alterar ou criar uma nova lei.
Qual é o problema da lei atual?
Temos o número 2 do artigo 240 do Código Penal que é um artigo impressionante para efeitos de luta contra a discriminação. O artigo diz que todas as pessoas que impeçam o acesso a um espaço público, que discrimine ou insulte alguém, uma pessoa ou grupo de pessoas em razão da sua orientação sexual, identidade de gênero, cor da pele, origem geográfica e etnia pode ser punido com uma prisão de cinco anos. Mas essa norma tem uma armadilha com dois requisitos que praticamente impedem sua aplicação.
Ela diz que os atos devem ser praticados publicamente e que o comportamento seja praticado através de meios destinados à divulgação. Portanto, aquela conversa cara a cara, olhos nos olhos da pessoa que pratica esse ato e discrimina não vale nada.
Há também a lei contra a discriminação, certo?
Sim, de 2017, que é considerada uma contraordenação, uma sanção administrativa, e é possível levar essa queixa à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial que vai apreciar realizar toda a apuração, enviar uma decisão e uma acusação e tudo isso culminará em uma multa de no máximo 500 euros. Para outros tipos de discriminação não há sequer a contraordenação.
Mas nesse momento a comissão é composta apenas por uma funcionária que é a sua presidente (Isabel Rodrigues) e que, segundo ela, não tem competência para fazer todos esses atos. Ela precisaria ter mais pessoas em sua equipe e como não tem, ela recebe os processos por e-mail e é para aí que as pessoas se queixam. Para situações graves o caso é encaminhado ao Ministério Público, mas os outros casos ficam parados e vários outros podem estar prescritos.
Por que esses trechos foram inseridos na lei?
Esses dois requisitos foram integrados nesta norma para condenar o discurso de ódio e discriminatório nas redes sociais porque Portugal tinha que implementar medidas por conta de uma Diretiva da União Europeia para o combate ao discurso de ódio. Mas isso se aplica apenas às redes, fora delas parece que não há discriminação e, portanto, as pessoas não conseguem fazer valer os seus direitos.
Elas são feitas para as pessoas silenciarem. Se elas não apresentam queixas não há acusações e nem condenações e, assim, os relatórios anuais sobre criminalidade dizem que Portugal não tem um problema de crimes de discurso de ódio discriminatório. Quem ganha com isso são os agressores.
Quais são as mudanças propostas pela Iniciativa Legislativa?
O nosso primeiro objetivo é eliminar os dois requisitos do n.º 2 do artigo 240, de forma que deixem de estar limitados à prática em público ou através de meios destinados à divulgação. Tem que ser crime sempre. Estamos pedindo também um aumento da pena máxima para oito anos e que o comportamento discriminatório seja crime independentemente do meio. Se o ato for publicado nas redes sociais, posteriormente, a pena passa a ter um agravamento de um terço.
Como foi a sessão da Assembleia e a recepção ao projeto na audiência do dia 1º de abril?
Participamos de uma audiência na Comissão de Assuntos Constitucionais. Tivemos a oportunidade de apresentar a iniciativa em dez minutos e depois cada grupo parlamentar faz os seus apontamentos e perguntas.
Tivemos um acolhimento muito favorável dos partidos mais à esquerda, como o Partido Socialista, Livre, Partido Comunista Português e Bloco de Esquerda que se mostraram disponíveis para se reunir conosco e compreender melhor o que estamos a pedir. Nós vamos marcar reuniões com esses grupos parlamentares nas próximas semanas.
Como foi a reação do Chega?
Em relação ao Chega estávamos à espera de uma recusa, mas não estávamos à espera da reação negativa por parte do PSD. A gente esperava uma abertura maior para falar. Consideramos o Partido Social Democrata um partido democrático e sabemos que algumas pessoas do partido apoiam essa iniciativa. Eles apelaram sobre a implementação de medidas no setor da educação e de atuarmos para promover políticas públicas contra o racismo, contra a xenofobia, contra todas as outras discriminações. O partido alegou que isso seria o bastante, mas isso não resolve o problema. A sessão completa pode ser conferida aqui.
Quais são os planos agora?
Queremos pedir reuniões com o grupo parlamentar do PSD e explicar como essas normas impactam na vida das pessoas, com situações práticas que já existiram em tribunais e sobre casos arquivados sem consequências. Nos parece que com algum diálogo partido poderá ponderar e refletir mais. Houve alguns partidos que não estiveram representados, como o PAN, o CDS-PP e a Iniciativa Liberal. Portanto, também teremos a oportunidade de enviar convites para reunir esses outros partidos. A luta contra o racismo não pode ser uma luta de da esquerda ou da direita. A luta contra o racismo tem que ser uma luta suprapartidária.
De que forma o crescimento da extrema-direita impacta nessa luta contra o racismo?
O crescimento dela tem um grande impacto porque ela vem recuperando períodos históricos e uma narrativa de tempos antigos, do colonialismo e da escravatura. Está no fundo a querer impor uma agenda racista e xenófoba. E muito porque Portugal não descolonizou as suas mentes. A população maioritária branca continua a considerar que tem um estatuto superior aos afrodescendentes e, portanto, continuam a olhar para essas pessoas como seres inferiores. Não conseguem ver essas pessoas descendentes desse crime contra a humanidade como pessoas titulares de direitos. Há toda uma narrativa que tem que ser desconstruída imediatamente e a educação antirracista será sempre fundamental para conseguirmos travar o crescimento da extrema direita.
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Quais são os próximos passos em relação à tramitação do projeto de lei?
No site da Assembleia da República está o nosso projeto de lei e uma consulta pública e é muito importante que todos possam participar enviando uma mensagem de apoio por meio de um formulário simples. Quanto mais participação melhor para dar visibilidade à nossa causa. Já temos mais de 26 mil assinaturas e é claro que se tivermos mais de 100 mil também nos dá uma força diferente. Também foram pedidos pareceres de organizações como a Ordem dos Advogados e o Conselho Superior da Magistratura.
Depois disso, vamos aguardar a votação no Plenário. Não há uma previsão de data, depende muito, pode levar meses ou anos. Se o projeto for reprovado não vamos esmorecer, vamos continuar com esse objetivo porque tem a ver diretamente com a dignidade das pessoas. Se for aprovada vamos à especialidade, uma mesa para discutir ponto a ponto o que fica ou não.
De que forma a legislação brasileira serve como inspiração?
O Brasil é uma potência, existe uma vasta comunidade brasileira a nos empurrar porque os ativismos no Brasil são para milhões. A lei brasileira é uma grande inspiração para nós, porque o racismo é crime há muitos anos. E ainda assim sabemos das dificuldades para aplicar a lei na prática. Por isso é que temos consciência que não vamos acabar com isso.
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