Juristas, autoridades e importantes nomes do direito ressaltaram que a Constituição Brasileira de 1988, instaurada logo após o contexto do fim da ditadura militar teve inspiração na Constituição Portuguesa de 1976 e serviu para instalar diversas bases do direito e de garantias democráticas que são vigentes hoje na sociedade brasileira.
“A Constituição Portuguesa de 1976 foi a principal influência sobre a Constituição Brasileira de 1988. A Constituinte brasileira regia a um período autoritário como tinha feito a portuguesa. Inscreveu no seu texto uma verdadeira constituição política, econômica e social”, afirmou o professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, docente emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
A declaração foi feita durante o colóquio “50 anos da Constituição Portuguesa”, realizado em Lisboa na sexta (29) para marcar as cinco décadas da Carta Magna aprovada após a Revolução dos Cravos, movimento que encerrou a ditadura portuguesa e abriu caminho para a redemocratização do país.
O evento foi promovido pela Associação Portuguesa de Direito Constitucional (APDC), com o Alto Patrocínio da Presidência da República e os apoios do Fórum de Integração Brasil Europa (FIBE), da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
Importantes juristas portugueses como João Carlos Loureiro e Catarina Santos Botelho também ressaltaram os laços que unem Brasil e Portugal para a elaboração de suas constituições tem laços históricos antigos como a elaboração da Constituição Republicana portuguesa de 1911 que se baseou no texto brasileiro de 1891, formulada logo após o início da República. Além disso, a constituição brasileira serviu como inspiração para textos constitucionais de outros países lusófonos como Cabo Verde.
O presidente do FIBE, professor Vitalino Canas, destacou que há “uma relação muito estreita entre o Direito Constitucional português e o brasileiro. Às vezes nem nós nem os brasileiros reconhecem, mas sempre estiveram muito associados e sempre beneficiamos mutuamente do conhecimento uns dos outros”, disse.
Durante o evento também estiveram presentes o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e Luis Felipe Salomão, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça.
Gilmar Mendes falou sobre como o direito brasileiro utiliza bases portuguesas até hoje. Crédito: Renan Araújo
Gilmar ressaltou que as bases da Constituição portuguesa de 1976 foram determinantes não apenas para o texto brasileiro como também para que o Supremo Tribunal Federal tivesse a atuação que possui hoje no país.
“Foram influências recebidas pelo Brasil em 1988 e que se converteram em pedras fundamentais sobre as quais se ergueu o STF que temos hoje, uma corte com capacidade institucional para fazer frente à inércia ou à violação constitucional pelos demais poderes, quando elas ameaçam a efetividade dos direitos fundamentais. Grande parte da força institucional do STF se deve a essa inspiração portuguesa”, afirmou o ministro.
Ele citou diversos mecanismos da justiça inspirados no direito português como o controle da omissão constitucional, a modulação de efeitos, instrumentos de declaração e análise de constitucionalidade, mecanismos de controle de leis municipais e de atos praticados pelo poder público e análises de liminares. Ele ressaltou que isso deve a uma história comum repleta de revoluções e de rupturas constitucionais.
“Ambos os países possuem a repulsa ao passado próximo de caráter autoritário, a crença de um projeto de constituição ambicioso e as múltiplas manifestações de direitos fundamentais que buscaram garantir a igualdade efetiva, a ampla participação democrática e uma intensa atuação do Estado no atendimento às demandas sociais”, definiu.
Já Luis Felipe Salomão destacou a apresentação da pesquisa “Constitucionalismo Global no Contexto Luso-Brasileiro”, desenvolvida em parceria com o FIBE, que propõe uma análise comparada entre o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Constitucional português. O estudo será apresentado até outubro deste ano.
“O trabalho examina como os dois tribunais têm respondido a questões que envolvem direitos fundamentais nos domínios da liberdade de expressão, para equilibrar a proteção do discurso livre com a responsabilidade das plataformas digitais, da saúde, especialmente direito de acesso a medicamentos essenciais e da moradia, em relação à insegurança habitacional em contextos de vulnerabilidade”, afirmou.
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O grande objetivo, segundo ele, é investigar se os dois tribunais chegam a respostas semelhantes quando confrontados com os mesmos problemas, considerando suas tradições e suas vias institucionais.
“Queremos aproximar o pensamento jurídico brasileiro e europeu, internacionalizar a produção acadêmica desenvolvida no Brasil e trazer para o debate doméstico as reflexões que acontecem em outros sistemas democráticos”, ressaltou.
O evento foi finalizado pelo ex-presidente Marcelo Rebelo de Sousa que realizou uma homenagem especial aos professores Jorge Miranda e José Joaquim Gomes Canotilho, amplamente reconhecidos como dois dos principais arquitetos do pensamento constitucional português contemporâneo.
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