A necessidade de fortalecer o pacto federativo para enfrentar os desafios da segurança pública e combater a criminalidade no Brasil dominou o debate “Pacto Federativo, Governança Democrática e Sustentabilidade Fiscal”, realizado no primeiro dia do Fórum de Lisboa.
Os participantes defenderam uma atuação mais integrada entre União, estados e municípios como caminho para aprimorar as políticas de segurança pública. Entre os temas abordados estiveram a proposta da PEC da Segurança Pública e a necessidade de revisar o modelo das emendas parlamentares, com foco em ampliar a transparência, a eficiência e o controle na destinação dos recursos públicos.
Participaram do painel o governador do Pará, Helder Barbalho, o ex-presidente Michel Temer, o ministro da Justiça e ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski e a ex-ministra e ex-senadora Kátia Abreu. A mediação ficou a cargo de Vital do Rêgo Filho, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU
O ex-governador do Pará, Helder Barbalho, defendeu que a federalização precisa ser pautada menos na transferência de recursos e mais na capacidade de entrega e eficiência no uso do dinheiro público. Ele afirma que essa relação também precisa ser levada para a segurança pública, uma das maiores preocupações do país.
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Segundo ele, a criminalidade já ultrapassa fronteiras estaduais e exige uma atuação coordenada, razão pela qual “resolver o problema do Rio de Janeiro é fundamental para enfrentar o desafio da segurança pública no Brasil”.
“Não adianta o Brasil virar as costas para o Rio de Janeiro achando que o problema é do Estado ou das polícias Civil ou Militar, porque todos perdem com isso”, afirmou ele, lembrando da leitura do artigo 144 da Constituição Federal de que a segurança pública é uma atribuição dos estados.
O político paraense ainda lamentou a extinção do Ministério da Segurança Pública e destacou que essa pauta precisa se tornar uma prioridade a exemplo da saúde e da educação. “Temos apenas R$1,7 milhões no Fundo Nacional de Segurança Pública, que é insuficiente para fortalecer as relações federativas que possam efetivamente combater a criminalidade”.
Já o ex-ministro do STF e ex-ministro da Justiça do Governo Lula, Ricardo Lewandowski, lembrou que o histórico da ditadura militar fez com que a competência pela segurança pública se tornasse competência apenas os estados. Mas ele concorda com Helder e ressalta que os crimes ultrapassam as fronteiras locais e nacionais, criando organizações criminosas globalizadas.
Ele defendeu uma coordenação conjunto com o esforço da segurança, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, sugerida enquanto ele era ministro. “Nós queremos um único banco de dados, um único modelo de mandado de prisão e de certidão de antecedentes. Queremos uma atuação coordenadas de todas as forças, das polícias federal, militar, civil e guardas municipais. Essa era a proposta da nossa PEC, sem centralizar e nem sem apenas passar a responsabilidade para os Estados”, disse ele, lembrando da criação do Sistema Único de Segurança Pública à semelhança do SUS, concebido pelo governo de Michel Temer.
“Estabelecemos a possibilidade da criação das forças de seguranças públicas pela União, um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social com a participação de estados e municípios da sociedade civil estruturado e com proibição de contingenciamento, mas infelizmente o projeto acabou desfigurado”, lamentou.
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O projeto passou pela Câmara e está sendo debatido no Senado Federal. O Governo Lula tem tentado reavivar a proposta após a declaração dos Estados Unidos de que o Comando Vermelho e o PCC são organizações terroristas, o que traz preocupação ao poder Executivo com medo de interferências do governo americano nos rumos da política no país.
Cultura centralizadora
O ex-presidente Michel Temer relembrou a formação colonial e imperial do Brasil para explicar a cultura centralizadora que o país ainda conserva em torno da União e da figura do presidente. Temer ponderou que “quem governa o país é o executivo mais o legislativo” e que a verdadeira unidade federativa depende da prosperidade dos estados e municípios.
“Enquanto presidente, eu mando o projeto, mas preciso vê-las convertidas em lei. Se eu edito medidas provisórias ou veto um projeto de lei, isso também precisa passar pelo Congresso. Portanto, diferentemente do que se pensa, não é o presidente que manda em tudo”, ressaltou.
Ele destacou o perdão de dívidas dos estados realizado pelo seu governo, pensando que a prosperidade dos estados era essencial para a unidade federativa. Ressaltou ainda que o povo é que possui o maior poder e que os políticos apenas representavam o poder popular.
Reforçando o discurso de Lewandowski, ele também defendeu a PEC da Segurança Pública. “O crime hoje é internacional, com conexões com vários estados e países. É preciso haver conexões das mais variadas na segurança pública. Vale a competência e a autonomia dos estados, mas é importante ter a conexão entre todos os entes.”
Já a ex-ministra e ex-senadora Katia Abreu declarou que a democracia é um sistema em que as mudanças precisam ser debatidas e discutidas e, por isso, pode ser “lenta e cansativa”. Usando a famosa expressão do futebol, Kátia questionou: “Como é que eu posso falar em ajuste fiscal se eu não combinar o jogo com os russos?”, disse ela referindo-se à falta de articulação entre os poderes para o ajuste fiscal.
Ela apontou que, enquanto o Ministério da Fazenda busca o déficit zero, decisões judiciais retroativas e o crescimento explosivo das emendas parlamentares destroem o planejamento nacional. Abreu revelou dados de que, entre 2021 e 2025, os gastos de estados e municípios cresceram 37%, pressionando o endividamento geral, e criticou o fato de emendas bilionárias gerarem obras sem previsão de custeio futuro para os prefeitos.
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“As emendas parlamentares são exigências a cada dia maior por parte dos prefeitos. Desde o meu tempo, os valores das emendas subiram muito. Como eu posso falar em sustentabilidade fiscal se eu tenho a liberdade para aumentar os recursos para emendas para o Congresso em R$56 milhões. É preciso ter diálogo e articulação entre os poderes”, afirmou. Segundo ela, a ideia do pacto federativo não acontece no dia a dia, com poucas conversas e articulações entre os poderes e com divisões ideológicas entre os que são de esquerda e de direita.
Já o ex-deputado e fundador do PSD, Gilberto Kassab, afirmou ser favorável ao voto distrital misto como uma forma de permitir uma maior aproximação entre o cidadão e seus representantes e um melhor acompanhamento de suas ações. Para Kassab, é essencial que as pessoas tenham mais oportunidades de participar dos debates e possam contribuir para a construção de um país melhor. Ele também afirmou que é preciso haver uma mudança no sistema de emendas parlamentares.
“Não é possível, em um regime presidencialista, um presidente ser escolhido com um programa e o Congresso Nacional direcionar recursos para outro programa que é o conjunto das emendas pessoais dos parlamentares. Podem até continuar as emendas, mas não é possível que elas não estejam associadas a um conjunto de propostas do eleitor brasileiro”, destaca.
Ele ressalta que o valor dedicado às emendas de R$60 bilhões poderia ser utilizado para a construção de duas novas linhas de metrô ao ano. O grande problema, de acordo com ele, é o direcionamento de emendas para ações de governos municipais e estaduais, o que gera uma “distorção total” dos recursos.
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