O aumento no número de notificações de abandono voluntário, aquele apresentado pelo governo dando 20 dias para que o imigrante deixe o país, tem assustado e trazido insegurança para os estrangeiros.
Em 2025, segundo dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), mais de 23 mil imigrantes receberam as notificações em 2025, um crescimento de 5.110% em relação a 2024. Além disso, 252 pessoas foram expulsas do país.
Mas o que fazer caso você receba uma dessas notificações e como é possível se proteger delas? Confira abaixo uma análise completa sobre o que são e como agir no caso do recebimento dessas notificações.
Quem tem recebido as notificações?
A advogada Natasha Hart, que atua com imigração em Portugal, afirma que, na grande maioria dos casos, o que acontece são problemas administrativos causados pela própria Agência para a Integração, Migrações e Asilo (Aima), que incluem perdas ou extravios de documentos e processos, falta de registro de informações, documentos vencidos após tanto tempo de espera e processos que seguem nos arquivos e simplesmente não são analisados.
“As pessoas estão trabalhando, tem família, empregos, descontam para a segurança social, pagam seus impostos e simplesmente por uma falta de análise do documento já entregue na entrevista, a pessoa recebe o indeferimento do pedido”, critica.
Ela afirma que muitos pedidos são indeferidos sem oferecer o tempo necessário para que a pessoa possa enviar um documento ou mesmo sem uma análise da justificativa do requerente. Em alguns casos, horas após essa recusa há pessoas que já recebem as notificações.
“Não é culpa do imigrante que entregou o documento e não são casos para indeferimento como o de alguém que tenha um problema criminal que levantaria uma restrição na União Europeia, por exemplo”, frisa.
As notificações são recebidas em diversos casos, como de pessoas que estão pedindo a troca do título CPLP do papel para o cartão, quem foi chamado pela primeira vez para recolher biometria, quem está fazendo o reagrupamento familiar ou mesmo quem busca renovar a autorização de residência.
“Todos estão sendo tratados da mesma maneira. Há quem já esteja na segunda ou terceira renovação e está com o pedido de nacionalidade em análise está sendo tratado da mesma forma que alguém que entrou de forma ilegal”, explica.
Ela lembra que um caso se tornou notório. Em 2024, na cidade de Barcelos, mais de mil pessoas que realizaram a biometria para a coleta dos dados durante a estrutura de Missão da Aima perderam toda a documentação digitalizada e não foram notificadas sobre a necessidade de recadastramento.
Após quase um ano sem respostas, as pessoas foram informadas de que seria necessário refazer a biometria. Depois disso, todos os documentos precisaram ser recolhidos novamente e ao final de 2025 alguns imigrantes enfim receberam seus cartões.
Segundo a especialista, também é frustrante o fato da Aima não incorrer no dever de colaboração, ou seja, de colaborar para promover um melhor enquadramento dessas pessoas, permitindo que ela tenha a chance de se regularizar por outro artigo, por exemplo, mas prefere realizar o indeferimento.
Que pessoas não podem receber as notificações de abandono voluntário?
Não podem ser mandados embora pais de filhos portugueses menores de idade, nem os pais que garantem o sustento da criança ainda que ela não tenha a nacionalidade portuguesa e pessoas que são nascidas em Portugal ou que são residentes desde os dez anos de idade.
Recebi a notificação. O que fazer?
Natasha lembra que a notificação não é prévia e já estabelece um prazo de 20 dias para que a pessoa deixe o país. Por isso, logo ao recebê-la é preciso procurar um advogado e entrar com uma reclamação por meio do portal da Aima no prazo estabelecido.
A decisão dificilmente será revertida e, para isso, será preciso entrar com uma ação cautelar na justiça. O objetivo será de suspender o ato de mandar embora, ou seja, enquanto o processo estiver tramitando, o que leva cerca de quatro a seis meses, a pessoa não poderá ser expulsa.
Apenas na sequência, o magistrado discutirá a situação da residência. “Há quem se desespere e já faça as malas, mas a pessoa pode recorrer e lutar pelos seus direitos ainda em território nacional”, pondera.
O juiz que analisa o caso em primeira instância vai proferir uma sentença que, se for desfavorável, é passível de recurso para um novo tribunal em segunda instância.
“O grande problema é que os custos são de mais de 900 euros para a Justiça, além da contratação de advogados”, detalha.
Ela ressalta que a Aima não tem recorrido quando perde as ações e explica que há casos em que o próprio órgão reconhece a falha e emite a residência. “A Aima não tem esse objetivo de ir recorrendo de tribunal em tribunal, porque ela também paga a taxa de justiça, o que representa um custo para o Estado”, diz.
Natasha reforça que isso é lamentável porque o órgão não reconhece suas falhas durante o processo administrativo e insiste em um erro que prejudica toda a família e ainda oferece custos ao poder público.
E se eu não recorrer?
Caso a pessoa não ingresse com a ação judicial para permanecer ela passa, oficialmente, a estar ilegal em território português, o que representa uma contraordenação administrativa passível de multa de até 700 euros.
“Mas se houver uma fiscalização e a pessoa for pega na rua, ela será detida, encaminhada para um centro de detenção de imigrantes e será levado para o juiz em até 48 horas”, aponta.
Se o juiz determinar que a pessoa deve deixar o país, ela será afastada coercitivamente, ou seja, deportada para o país de origem. A pessoa é algemada e só recebe seu passaporte no país de origem. “É um constrangimento, você é tratado como bandido”, afirma.
Quais os prejuízos para o país?
Para ela, a própria criação da Aima faz parte de um projeto de governo que busca limpar e eliminar processos mas sem fazê-lo de forma eficiente, nem se importar com injustiças cometidas.
Ela detalha que há um grande impacto de bloquear o acesso de milhares de imigrantes que contribuem para o país. Para ela, a principal consequência diz respeito à mão de obra que é predominantemente imigrante em diversas áreas como restauração, construção civil, entregas e motoristas por aplicativos.
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“A população está cada vez mais envelhecida e a mão de obra do imigrante jovem não é respeitada. Na hora de pagar impostos e fazer as contribuições da Segurança Social isso é uma obrigação, mas ao fornecer o documento eles simplesmente ignoram o problema e descartam uma pessoa”, reforça ela.
Segundo ela, isso fere os direitos e a dignidade humana que são direitos constitucionais que não estão sendo efetivamente garantidos.
Nova proposta do governo
Em março, o Governo também aprovou no Conselho de Ministros uma nova proposta de lei que visa acelerar a expulsão de imigrantes sem documentação.
Uma das propostas é a de acabar com a notificação de abandono voluntário, permitindo a deportação imediata, além de aumentar o tempo de detenção em centros de instalação temporária para até 18 meses, além de reduzir os casos em que recursos têm efeito suspensivo e rever os critérios atualmente utilizados para impedir a expulsão de cidadãos estrangeiros.
O texto ainda não foi levado para a Assembleia da República, mas já tem sido repudiada por magistrados. Em maio, um parecer do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) recusou a proposta e se opôs à possibilidade de expulsão de menores de 18 anos, assim como o Conselho do Ministério Público.
A alegação é que a lei é inconstitucional por ferir direitos humanos e por contrariar diretivas europeias. Natasha concorda.
“Se eles insistem e isso é aprovado, isso poderia subir para o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, porque isso fere todas as normas aqui da comunidade europeia”, destaca.
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